REDES SOCIAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO | ATUALIDADES
REDES SOCIAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O início do mês de abril de 2024 foi movimentado. Isso porque Elon Musk resolveu se intrometer nas questões internas do Brasil ao criticar as investigações e decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal com graves acusações direcionadas ao Ministro Alexandre de Moraes e envolvendo o governo do país.
Desde o dia 06 de abril de 2024, Musk vem utilizando o “X” (antigo Twitter e plataforma que lhe pertence) para desferir graves acusações. Ao repostar um comentário do jornalista e ativista de fama duvidosa, Michael Schellenberger, que dizia que “O Brasil está envolvido em uma ampla repressão à liberdade de expressão liderada por um ministro do Supremo, o Juiz Alexandres de Moraes”, Elon Musk alegou que “Esta censura agressiva parece violar a lei e a vontade povo brasileiro”.
Foi o pontapé inicial para uma série de agressões ao judiciário brasileiro dizendo que Moraes deveria renunciar ou sofrer um impeachment, chamando-o de “Darth Vader do Brasil” e afirmando que o ministro do STF tem Lula numa coleira como se o presidente fosse apenas um fantoche de suas ambições. Além disso, o bilionário reforçou uma fake news clássica por aqui ao alegar que o STF tirou o Lula da prisão e manipulou o processo eleitoral para elegê-lo.
É claro que Musk conquistou corações aqui no Brasil por causa disso. O ex-presidente, agora inelegível por colocar em dúvida o sistema eleitoral sem nenhuma comprovação, não demorou muito para se manifestar junto com seus filhos, políticos que o apoiam e jornalistas que o veneram sobre os tweets. Bolsonaro chegou a dizer que “É um momento de satisfação muito grande para todos os brasileiros”.
O INQUÉRITO DAS MILÍCIAS DIGITAIS
Entre os motivos que levaram a extrema direita a confrontar o judiciário brasileiro, agora com o apoio de Elon Musk, está o inquérito número 4874/DF, mais conhecido como inquérito das milícias digitais, que tem Alexandre de Moraes como relator. Ele investiga ações de pessoas e grupos que usam as redes sociais para espalhar notícias falsas e divulgar ideias que atentam contra a democracia e o Estado de direito de forma coordenada e financiada.
Durante o processo, que ainda está em curso, foram determinadas suspensão de perfis de investigados nas redes sociais, mandados de busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e telemático, e até mesmo a prisão. Bolsonaro, filhos, apoiadores e seus assessores disfarçados de jornalistas questionam o inquérito alegando abuso de poder e que Alexandre estaria violando a liberdade de expressão no Brasil, cerceando a extrema direita por “crimes de opinião”.
O argumento principal para tentar corroborar estes supostos abusos é o de que o STF abriu o inquérito de ofício e que isso viola a Constituição Brasileira, já que o judiciário só pode agir se for provocado. Contudo, segundo os juristas sérios e o site Jusbrasil, o STF pode sim abrir inquérito de ofício. Segundo o artigo 43 do Regimento Interno da Corte:
“Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.”
Ainda segundo o Jusbrasil, o Ministro do STF é ministro em qualquer lugar, sustentando esta condição independentemente de onde ele se encontra. Sendo assim, qualquer crime cometido contra os Ministros da Suprema Corte é passível de abertura de inquérito de ofício e foi justamente as ofensas, acusações e ameaças dirigidas ao STF durante o governo Bolsonaro que motivaram a abertura deste procedimento.
Quem não se lembra dos protestos pedindo fechamento STF, com graves ofensas aos ministros e acusações muitas vezes infundadas? Em casos mais extremos, tivemos aquele grupo “300 do Brasil” (que nunca passou de 30) liderado por Sara Geromini que iniciou uma cruzada contra a Corte chegando a lançar fogos de artifício contra o prédio do tribunal. Ainda mais grave, lembra quando o então deputado federal Daniel Silveira fez uma live ameaçando o Alexandre de Moraes e conclamando seus seguidores a agredi-lo?
ATÉ ONDE VAI A LIBERDADE DE EXPRESSÃO?
Se mesmo com os exemplos trazidos acima você é daqueles que defende a liberdade de expressão absoluta, você está profundamente equivocado. É fato que a liberdade liberdade de expressão é um direito consagrado em qualquer país democrático. Por aqui não é diferente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5° garante a liberdade de expressão e veta a censura. Isso é verdade, mas a liberdade não é absoluta. O direito de se manifestar não nos dá carta branca para cometer crimes. Ou seja, se sua manifestação entrar em conflito com o código penal, cometendo injúria, difamação, calúnia, prática ilegal da medicina, charlatanismo, incentivo ao cometimento de crimes e tudo mais, você estará sujeito às sanções prevista neste código.
Boa parte dos casos investigados no inquérito das milícias digitais se enquadra em um crime específico. O artigo 359-L da lei número 14.197, de 01 de setembro de 2021, que trata dos crimes contra o Estado democrático de direito, tipifica o ato de
“Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
A mesma lei, em seu artigo 359-M, define como golpe de Estado
“Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.
A lei também deixa claro que se manifestar criticamente contra os poderes constitucionais não constitui crime, desde que não se enquadre nos princípios citados acima.
Em muitos casos, diante da recorrência de crimes cometidos em manifestações em redes sociais, assim como ocorre em relação a qualquer outro crime cometido, faz-se necessário tomar as medidas previstas em lei para cessar o seu cometimento. A suspensão das contas em redes sociais é a menos rigorosa, já que o indivíduo pode sofrer medidas restritivas e até ser preso preventivamente.
O PAPEL DAS REDES SOCIAIS
Onde entram as redes sociais nisso? Acontece que no mundo moderno a internet tem se tornado principal meio de difusão de ideias e de informações, mas, infelizmente, ela também acaba servindo para a propagação de crimes. Essas big techs, não querem o ônus da responsabilidade pelo que permitem espalhar, apenas os lucros bilionários.
Falta no Brasil uma lei específica para responsabilizar as plataformas pelo circula em suas redes. Existe um PL paralisado no Congresso, conhecido como PL das Fake News para regulamentar o uso das redes, mas recentemente foi descredibilizado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. É este tipo de responsabilidade que as Big Techs não querem, daí a pressão delas sobre governos de países onde isso pode ocorrer.
E O ELON MUSK?
Em primeiro lugar, trata-se de um burguês com uma fortuna atualmente avaliada em 194 bilhões de dólares segundo o portal G1, ou seja, um bilionário e bilionários nem deveriam existir, sobretudo em um contexto onde milhões de pessoas passam fome, não têm acesso à água potável e não possuem um teto.
Em segundo lugar, para os que o vêem como um gênio do século XXI, um paladino da liberdade, saiba que Musk, como 99,9% dos burgueses, só está interessado em aumentar seus ganhos, afinal, ele persegue a meta de se tornar trilionário (em dólares). Isso fica claro quando notamos que ele não se levanta contra ditaduras de fato ou governos duvidosos como a China, a Arábia Saudita, a Índia, entre outras. Já que são países onde suas empresas atuam ou onde se produzem suas mercadorias. Logo, se a ditadura lhe dá lucro, tudo bem para ele.
Em terceiro lugar, como todo burguês, Musk não trabalha e não produz nada. Ele é apenas o mandatário em seus negócios. O que o torna rico é o trabalho e a produtividade de outras pessoas. Isso vai desde cidadãos comuns como nós, que estamos sempre produzindo conteúdos para a sua plataforma social, trabalhadores (muitos deles explorados) de suas fábricas e cientistas que lhe prestam serviços.
E, em quarto lugar, o paladino da liberdade disposto a lutar contra a “ditadura brutal” do Brasil, se comporta como um ditador em sua plataforma, excluindo do “X” contas de jornalistas que publicavam matérias que possuíam críticas ou denúncias contra ele próprio. Além disso, Musk vive nos Estados Unidos, terra dos fortes e lar dos bravos, “maior democracia do mundo” onde o Tik Tok, por exemplo, poderá ser impedido de atuar caso continue pertencendo a uma empresa chinesa.
Pra finalizar, espero que você não seja um destes fãs de bilionários. Ter como ídolo um artista por admirar sua obra, um jogador de futebol por apreciar sua técnica, um músico por gostar de suas letras até vai. Agora, cultuar um bilionário simplesmente pelo fato de ele ser bilionário… Faça-me o favor, né!
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